No último dia 30/12/2013, foi publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 10.161, sancionada pelo Governador do Estado do Espírito Santo, a qual institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, suas multas e demais acréscimos legais.

O programa é válido para todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de Junho de 2013, independentemente de já terem sido autuados ou inscritos em dívida ativa, incluindo, ainda, aqueles em que já há ação judicial ou parcelamento em curso.

O pagamento de multas por infrações a obrigações, principais e acessórias, e dos respectivos acréscimos moratórios poderá ser efetuado com redução que varia de 50% a 90%.

O período para adesão ao referido programa será o compreendido entre os dias 03 de Fevereiro e 31 de Março de 2014, sendo homologada quando do pagamento da primeira ou única parcela.

Estamos à disposição para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário.

Para mais informações relacionadas a este informativo, por favor entre em contato com Ivan Tauil ou Carolina M. Bottino.