No dia 18 de dezembro de 2013, durante sua 35ª Sessão Ordinária de Julgamento, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) homologou o pedido da Conselheira Ana Frazão para dilatar o prazo de análise do ato de concentração nº 08700.005447/2013-12 (“Operação”).

A Operação refere-se a uma incorporação de ações que resultará na unificação das atividades de dois dos maiores agentes dos setores de educação superior e pós-graduação no Brasil e, se consumada, gerará concentração em diversos mercados. Durante a instrução, a Superintendência-Geral do CADE identificou concentração horizontal em mais de 393 mercados relevantes. Por essa razão, o órgão emitiu, em 16 de outubro de 2013, declaração de complexidade, determinando a necessidade de instrução complementar.

Em 3 de dezembro de 2013, a Superintendência-Geral emitiu o Parecer Técnico nº 358/2013, impugnando a Operação. O caso foi subsequentemente distribuído para a Conselheira Ana Frazão, que decidiu solicitar, pela primeira vez desde que a Lei nº 12.529/2011 entrou em vigor, a dilação de 90 dias no prazo para análise concorrencial1. Portanto, a análise da Operação poderá ocorrer em até 330 dias2.

Para mais informações, favor contatar o sócio Eduardo Molan Gaban.

1 Conforme disposto no artigo 88, §9º, inciso II, da Lei nº 12.529/2011.
2 Contados da data de notificação da Operação.