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No dia 25/112013, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Resolução SEFAZ nº 687/2013. A norma concede isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar, sem similar no Brasil. A isenção abrange também as importações de outras partes e peças acessórias desses equipamentos.

O benefício da isenção está condicionado a apresentação de atestado de inexistência de similar no Brasil deverá ser expedido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de máquinas e equipamentos.

Para mais informações relacionadas a este informativo, por favor entre em contato com Ivan Tauil ou Roberta Caneca.