Na última quarta-feira, dia 13/11/2013, foi republicada no Diário Oficial a Medida Provisória n. 627/2013, a qual revoga o Regime Tributário de Transição (RTT).

Tal medida dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às novas regras contábeis brasileiras, introduzidas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2008, cujo objetivo foi integrar o BRGAAP ao padrão internacional de contabilidade (IFRS).

Aguardada há muito pelos contribuintes, a medida insere alterações na apuração do IRPJ e CSLL nos casos de ágio na aquisição de participação em controlada ou coligada e no tratamento do ágio na incorporação, fusão e cisão. Das alterações feitas no tratamento do ágio, pode-se destacar a diferenciação entre rentabilidade futura (“goodwill”), mais-valia e menos-valia dos ativos e ganhos por compras vantajosas. No entanto, a possibilidade de amortização, para fins fiscais, dos valores pagos a título de ágio na aquisição de investimento no prazo mínimo de 5 anos foi mantida, observadas novas regras e requisitos, o que difere das notícias até então veiculadas no sentido de que os contribuintes não poderiam deduzir as parcelas pagas de ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir da publicação de novas regras sobre o assunto.

Dentre os assuntos que também sofreram modificações com relação à apuração do IRPJ e CSLL, pode-se destacar os casos de ajustes decorrentes de avaliação a valor justo na investida; ajuste a valor presente; despesas pré-operacionais ou pré-industriais e arrendamento mercantil.

De acordo com a MP, o contribuinte poderá optar pela aplicação das novas regras para o ano-calendário de 2014. Entretanto, para o ano-calendário de 2015, a aplicação das novas regras será obrigatória, não sendo mais possível adotar o RTT.

Além disso, cabe ressaltar a possibilidade de Parcelamento Especial, com redução de multa e juros e possibilidade de compensação com prejuízos fiscais, de débitos de IRPJ e CSLL relativos à tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, vencidos até 31 de dezembro de 2012, bem como do PIS/PASEP e COFINS, devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidos até 31 de dezembro de 2012.

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