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O Decreto nº 8.138 de 06.11.2013 dispõe que o Regime de Entreposto Aduaneiro poderá se aplicado aos bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresas no exterior e relacionados em ato do Poder Executivo.

O referido regime especial na importação permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em local alfandegado de uso público com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação. Na exportação compreende duas modalidades de regimes (comum e extraordinário) e autoriza ainda a armazenagem de mercadoria destinada a exportação em local alfandegado.

O bens aos quais o benefício se aplica são unidade modular para plataforma de petróleo e gás; navio aliviador; barcos de apoio; FPSO – unidade (plataforma) flutuante de produção, armazenamento e transferência; unidade (plataforma) de perfuração, produção, pesquisa e exploração de petróleo e gás; navio-sonda; navio lançador de dutos; navio de pesquisa sísmica; navio lançador de cabos; navio de intervenção de poços; navio de suporte de mergulhos; navio-guindaste; Pipelay Support Vessel (PLSV); unidade (plataforma) flutuante de armazenamento e transferência; e jaquetas.

Aos beneficiários é facultado a operação em estaleiros navais ou em outras instalações industriais destinadas à construção dos bens com as finalidades descritas.

Para mais informações relacionadas a este informativo, por favor entre em contato com Ivan Tauil ou Roberta P. Caneca.