Em 23 de outubro de 2013, foi publicado o Decreto Federal nº 8.127 (“Decreto”), que instituiu o aguardado Plano Nacional de Contingência (“PNC”) para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional. A consolidação do PNC estava prevista desde 2000, na Lei do Óleo, e o atraso para sua implantação ganhou repercussão após a ocorrência de incidente ambiental na Bacia de Campos, no final de 2011.

O Decreto dedica diversos dispositivos à definição da estrutura organizacional e das competências dos entes envolvidos no PNC, visando estabelecer uma maior articulação entre eles para redução do tempo de resposta a incidentes com relevantes impactos ambientais. Dentre os órgãos que compõem a estrutura do PNC, merece destaque o chamado Grupo de Acompanhamento e Avaliação, composto por representantes da Marinha do Brasil, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O Grupo de Acompanhamento e Avaliação é responsável por avaliar se o incidente é de significância nacional, hipótese em que deverá acionar o PNC.

O Decreto estabelece que, no prazo de seis meses, deverá ser elaborado o Manual do PNC, documento técnico do qual constará, de forma detalhada, os procedimentos operacionais e os recursos humanos e materiais necessários à execução das ações de resposta a incidentes. Além disso, o Decreto também prevê um sistema de informações sobre incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, o Sisnóleo, a ser desenvolvido no prazo de dezoito meses. O principal objetivo do sistema será a consolidação e disseminação, em tempo real, de informações geográficas sobre prevenção, preparação e resposta a incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional.

Por fim, o Decreto estabelece uma série de obrigações que podem ser exigidas do poluidor em casos de incidente de poluição por óleo, tais como a proteção de áreas ecologicamente sensíveis, o resgate de fauna e o monitoramento ambiental das áreas atingidas.

Apesar do inegável avanço proporcionado pelo novo Decreto, fato é que ainda restam medidas a serem adotadas para que o PNC possa ser operacionalizado em sua completude, a exemplo da implementação do Manual do PNC e do Sisnóleo.

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