No último dia 18/10/2013, foi publicado no Diário Oficial o Convênio ICMS n. 128/2013, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, o qual autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa de anistia para dispensar ou reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

O programa é válido para todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de Setembro de 2013, independentemente de já terem sido autuados ou inscritos em dívida ativa, incluindo, ainda, aqueles em que já há ação judicial ou parcelamento em curso.

O pagamento de multas por infrações a obrigações, principais e acessórias, e dos respectivos acréscimos moratórios poderá ser efetuado com redução que varia de 40% a 75%.

O prazo para adesão, bem como os procedimentos para esta adesão, serão determinados por Lei Estadual responsável por regular a matéria, ainda não publicada.

Estamos à disposição para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário.

Para mais informações relacionadas a este informativo, por favor entre em contato com Ivan Tauil ou Carolina Bottino.