Começou na última segunda-feira, 23 de Setembro de 2013, a consulta pública promovida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários ("ANTAQ") para a edição de Resolução que tratará dos procedimentos de outorga de Autorização para construção, exploração e ampliação  de Terminal de Uso Privado, Estação de Transbordo de Carga, Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte e Instalação Portuária de Turismo.

Por meio do Aviso de Audiência Pública nº 05/2013 (“Audiência Pública”), a ANTAQ convocou os usuários e agentes dos serviços portuários a apresentarem suas sugestões para a proposta de regulamentação ("Proposta") prevista na Resolução nº 3.066/2013 ("Resolução 3.066"), publicada em 20.09.2013 no Diário Oficial da União.

A Proposta regulamenta algumas das relevantes mudanças trazidas pela nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.033/2013), tais como:

  • Requerimento e documentos necessários para autorização para construção, exploração e ampliação de instalação portuária;
  • Procedimentos referentes ao Anúncio Público, Chamada Pública e Processo Seletivo Público;
  • Em um capítulo específico sobre autorização dispõe sobre (a) Contrato de Adesão; (b) Termo de Liberação da Operação; (c) Operação Emergencial; (d) Acesso em Caráter Emergencial; (e) Transferência da Titularidade da Autorização e da Alteração do Controle Societário; (f) Alteração do Perfil de Carga; (g) Aumento de Capacidade; (f) Ampliação, que será disciplinada em outro ato do poder concedente, vedando desde já a ampliação de instalação portuária localizada dentro da poligonal do porto organizado que implique aumento de área de terreno e/ou respectivo espaço aquático; e
  • Adaptação dos Contratos em vigor.

Por fim, algumas inovações importantes da Proposta dizem respeito à possibilidade de divisão de instalações portuária de turismo em categorias, à permissão expressa de uso compartilhado de infraestrutura de acostagem pública e à dispensa de autorização para exploração de terminal destinado exclusivamente para construção e reparação naval de embarcações de até 1.000 toneladas de porte bruto (TPB).

A Audiência Pública ocorrerá de 23/09/2013 a 22/10/2013. As contribuições por escrito deverão ser enviadas até as 17 horas de 22/10/2013, por meio de formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ (www.antaq.gov.br), e a Audiência Presencial será realizada em 09/10/2013, de 15 às 18 horas, na sede da agência, em Brasília/DF.

Para mais informações, favor entrar em contato com Daniel Gunzburger ou Gustavo Passos Corteletti.