A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, em 17 de outubro de 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre regras contábeis e fiscais a serem observadas pelas pessoas jurídicas incluídas no Regime Tributário de Transição (RTT).

Dentre as regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, podemos destacar as seguintes:

  • Os lucros ou dividendos isentos são apenas aqueles calculados com base nos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. A parcela paga em excesso estará sujeita ao pagamento do IRPJ e da CSLL, no caso de beneficiário pessoa jurídica, e ao IRRF, no caso de beneficiário pessoa física;
  • Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) devem ser calculados com base no Patrimônio Líquido apurado de acordo com os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Não há previsão de pagamento de JCP em montantes superiores;
  • A partir do ano-calendário 2014, as pessoas jurídicas deverão elaborar a ECF (Escrituração Contábil Fiscal), na qual deverão ser demonstradas as contas de Ativo, Passivo e Resultado calculadas com base nos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Até então, as pessoas jurídicas só estavam obrigadas a demonstrar, no FCONT, os ajustes realizados ao lucro líquido do exercício em decorrência das diferenças de GAAP;
  • A base de cálculo dos créditos não-cumulativos do PIS e da COFINS deve ser calculada com base nos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, utilizando-se os saldos patrimoniais apurados na ECF;
  • A pessoa jurídica deverá transcrever no LALUR os seguintes livros contábeis, apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007: (a) balanço patrimonial, (b) demonstração do resultado do período de apuração e (c) demonstração de lucros ou prejuízos acumulados;
  • A avaliação do investimento em coligadas e controladas deverá ser efetuada com base nos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, ou seja, deverão ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial, para fins fiscais, os investimentos em controladas ou em coligadas do qual o investidor participe com 20% ou mais do capital social.

De acordo com o § 3º do artigo 15 da Lei nº 11.941/2009, o RTT passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas a partir de 1º de janeiro de 2010, inclusive na apuração do lucro presumido ou arbitrado, a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 deverá ser observada por todas as pessoas jurídicas que adotarem os novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009.

Entretanto, considerando que parte dos dispositivos trazidos pela referidas Instrução Normativa não possui qualquer base legal, inovando o ordenamento jurídico ao invés de meramente interpretar e regulamentar a legislação vigente, entendemos que os contribuintes terão bons argumentos para discutir sua legalidade e aplicação.

Caso tenha alguma dúvida a respeito deste assunto, favor contatar Roberta P. Caneca, Thais Bandeira de Mello Rodrigues ou Dr. Ivan Tauil.