A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) instaurou a Audiência Pública n° 085, no período de 29 de julho a 30 de agosto de 2013 (“AP 085/2013”), para obter contribuições à proposta de aperfeiçoamento da regulamentação relativa à contratação de energia elétrica por consumidores no Ambiente de Contratação Livre (“ACL”).

A proposta regulamenta, especialmente, as mudanças instituídas pela Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e pela Portaria do Ministério de Minas e Energia (“MME”) n° 185, de 4 de junho de 2013, em relação ao prazo para retorno do consumidor especial ao Ambiente de Contratação Regulada (“ACR”) e à cessão de montantes de energia elétrica e potência contratados no ACL por consumidores livres e especiais.

De acordo com a proposta da ANEEL, os consumidores especiais e livres deverão formalizar à distribuidora local sua decisão de retornar ao ACR com antecedência mínima de 5 (cinco) anos, devendo celebrar o respectivo Contrato de Compra de Energia Regulada (“CCER”).

Quando da migração para o ACL, os consumidores também deverão celebrar o CCER caso a migração seja parcial. No caso de nova unidade consumidora, o CCER deverá prever o montante de energia contratado por valores médios mensais (MWmédio). No caso de unidade consumidora com contrato de fornecimento em vigor, o CCER deverá prever o montante de energia (i) contratado por valores médios mensais (MWmédio), com vigência subsequente ao encerramento do contrato de fornecimento ou (ii) especificado pelo medido, com vigência equivalente à remanescente do contrato de fornecimento, seguido do CCER por valores médios mensais. E, finalmente, no caso de unidade consumidora cujo CCER em vigor tenha montante de energia especificado pela medido, CCER deverá ser aditado para estabelecer os valores médios mensais (MWmédio) para a vigência subsequente.

A resolução proposta estabelece, ainda, que em caso de atraso na migração do consumidor ao ACL por motivo atribuível à distribuidora, um CCER ou aditivo equivalente deverá ser celebrado pelo período necessário à conclusão da migração, limitado a 180 (cento e oitenta) dias, devendo o consumidor pagar pelo montante de energia elétrica ativa consumida com base no menor valor entre (i) o Preço de Liquidação das Diferenças (“PLD”) médio mensal e (ii) o custo médio de aquisição de energia elétrica pela distribuidora, considerado no processo de reajuste tarifário.

Por outro lado, caso o atraso seja atribuível exclusivamente ao consumidor, a distribuidora cobrará pela conexão e uso do sistema e pelos eventuais valores médios mensais já acordados no CCER, devendo o montante de energia elétrica ativa remanescente consumida ser valorado pelo maior valor entre (i) o PLD médio mensal e (ii) o custo médio de aquisição de energia elétrica pela distribuidora, considerado no processo de reajuste tarifário, acrescidos dos tributos incidentes e, adicionalmente, pelo maior valor entre (i) o PLD médio mensal e (ii) o Valor Anual de Referência (“VR”), considerado nos processos de reajuste tarifário, acrescidos dos tributos incidentes, devendo este último valor ser ajustado quando da apuração anual de insuficiência de lastro de energia da distribuidora.

Outro ponto relevante que se tornou objeto da AP 085/2013 consiste na regulamentação de um antigo pleito de consumidores referentes à cessão de montantes de energia elétrica e potência contratados no ACL. Assim, a partir de 1º de fevereiro de 2014, um consumidor poderá ceder seu excedente contratado a qualquer agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) por meio da celebração de um Contrato de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Livre (“CCEAL”) na Modalidade de Cessão, condicionado à eficácia de um único CCEAL originário, que também poderá ser um CCEAL na Modalidade de Cessão, o que significa que serão permitidas cessões em cadeia.

O CCEAL na Modalidade Cessão poderá ser livremente negociado, desde que os montantes cedidos e o prazo de vigência não excedam aqueles contratados no CCEAL originário e desde que guarde compatibilidade de determinadas avenças com o CCEAL originário, de forma a evitar a exposição do consumidor cedente perante o agente cessionário.

Para mais informações relacionados a este informativo, por favor entre em contato com Alexandre R. Chequer, Daniel Gunzburger ou Débora H. Yanasse.