No dia 05 de Agosto de 2013, a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (“SEP”) publicou a Portaria nº 110 (“Portaria”) definindo os procedimentos e requisitos para (i) a alteração do tipo de carga movimentada e (ii) a ampliação da área da instalação portuária, localizada fora do porto organizado, que não exceda a vinte e cinco por cento da área original, desde que haja viabilidade locacional. Ambos os casos relacionados a Terminais de Uso Privativo (“TUP”), localizados fora da área de porto organizado.

A Portaria regulamentou a aplicação do parágrafo único do Artigo 35, do Decreto nº 8.033/2013 (“Decreto”), que já previa a dispensa da emissão de novas autorizações para as duas hipóteses previstas acima.

Foram enumerados pela Portaria todos os documentos necessários para instruir os pedidos tanto de alteração do tipo de carga movimentada quanto de expansão da área autorizada. Os requerimentos deverão ser apresentados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), que emitirá pareceres técnico e jurídico, além de deliberação da Diretoria Colegiada e, após atestada a regularidade e cumprimento dos requisitos, enviará o processo à SEP. Caso a SEP entenda pela procedência do requerimento, celebrará Termo Aditivo ao Contrato de Adesão em que se formalizou a autorização.

Por fim, vale lembrar que a Portaria estabeleceu ainda que não é possível a expansão de TUP localizado dentro de porto organizado, e que, caso a expansão pretendida seja superior a vinte e cinco por cento da área original, deverá ser iniciado novo procedimento para obtenção de nova autorização, incluindo anúncio público e, se for o caso, processo seletivo.

Para mais informações, por favor contate Eduardo Lima, Daniel Gunzburger ou Gustavo Corteletti.