Em 02 de agosto de 2013, foi publicada a Portaria MF nº 427/2013, em conformidade com o caput do artigo 22 da Lei nº 9.430/1996, cujo objetivo é definir a margem percentual de spread a ser acrescida aos juros calculados com bases nas taxas determinadas pelos incisos I a III do § 6º do referido artigo.

Assim, a margem percentual de spead a ser acrescida aos juros calculados com bases nas taxas (i) de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de operações em dólares dos Estados Unidos da América com taxa prefixada; (ii) de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hipótese de operações em reais no exterior com taxa prefixada; e (iii) London Interbank Offered Rate - LIBOR pelo prazo de 6 (seis) meses, nos demais casos, são:

  • Para fins de dedutibilidade das despesas financeiras na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL em operações com pessoas vinculadas ou em operações com residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida: 3,5%, a partir de 1º de janeiro de 2013;
  • Para fins de reconhecimento da receita financeira mínima para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL em operações com pessoas vinculadas ou em operações com residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida: 2,5%, independentemente da operação, a partir de 03 de agosto de 2013. Entre 1º de janeiro de 2013 e a data de publicação da Portaria MF nº 427/2013, a margem de spread para fins de reconhecimento da receita mínima é de 0%.

Para mais informações, favor entrar em contato com Roberta Caneca ou Thais Rodrigues.