No dia 28 de junho de 2013, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 8.033 que regulamenta a Lei nº. 12.815 de 5 de junho de 2013 (respectivamente “Decreto Regulamentador” e “Lei dos Portos”).

A Lei dos Portos traz um novo marco regulatório para o setor dispondo sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. O Decreto Regulamentador apresenta as regras aplicáveis à algumas das grandes alterações previstas na Lei dos Portos, como a alteração dos critérios utilizados no processo licitatório e mecanismos de autorização para terminais privados.

Com o objetivo de aumento de competitividade, o critério prevalente anteriormente para os procedimentos licitatórios (maior valor de outorga) foi substituído pelo critério de maior capacidade de movimentação de toneladas e menor custo. Assim, nas licitações de concessão e de arrendamento, serão utilizados de forma isolada ou combinada os critérios de (a) maior capacidade de movimentação, (b) menor tarifa ou (c) menor tempo de movimentação de carga.

O Decreto Regulamentador determina ainda que os referidos critérios podem ser combinados com outros critérios que também visam o aumento da competitividade, como maior valor de investimento; menor contraprestação do poder concedente; ou melhor proposta técnica. Determina ainda que as licitações adotarão preferencialmente os modos de disputa aberto ou combinado.

O Decreto Regulamentador também traz relevantes dispositivos no mecanismo de obtenção de autorização de instalação portuária pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“Antaq”) para terminais privados. Vale lembrar que uma das principais modificações introduzidas pela Lei dos Portos consiste na figura do terminal de uso privado, que veio a substituir o antigo conceito de instalação portuária de uso privativo. Com base na atual regulamentação, os terminais privados deixam de ter a obrigação anterior de movimentação prioritária de carga própria. A regulamentação tem como objetivo viabilizar que novos investimentos sejam feitos pelo setor privado, aumentando a competitividade do setor e consequentemente reduzindo custos.

O terminal de uso privado passa, portanto, a ser a instalação portuária localizada fora da área do porto organizado explorada mediante autorização concedida pela Antaq pelo prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que a atividade portuária seja mantida e o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias, na forma do regulamento.

O Decreto Regulamentador determina ainda a metodologia pela qual o poder concedente tomará decisões sobre terminais de uso privado e abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização na instalação portuária. Passa, portanto, a ser importante guia para os investidores interessados no desenvolvimento de novos projetos no setor.

Para mais informações sobre essas questões e outras alterações promovidas pela Lei dos Portos e/ou ao Decreto Regulamentador, favor entrar em contato com Eduardo Lima, Daniel Gunzburger ou Victor Galante.