Em 4 de julho de 2013, o Senado brasileiro aprovou o projeto de Lei Anticorrupção nº 6.826/2010, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção. O Projeto de Lei está sujeito a sanção presidencial, e uma vez aprovado, as empresas que operam no Brasil deverão atualizar suas políticas de compliance para atender aos critérios da nova lei.

O Projeto de Lei estabelece (i) os atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, tais como, prometer ou oferecer vantagem indevida a agente público; fraudar procedimento licitatório público ou financiar atos ilícitos previstos no Projeto de Lei; (ii) sanções administrativas, que variam entre 0,1 % a 20% do faturamento bruto anual da pessoa jurídica ou multas nos valores entre R$ 6 mil e R$ 60 mi; e (iii) sanções judiciais, que incluem, perda dos bens, direitos ou valores; suspensão ou interdição das atividades da pessoa jurídica; dissolução compulsória da pessoa jurídica ou proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de entes públicos.

Para mais informações, favor entrar em contato com Salim Saud e Anne Caroline Prudêncio.