O governo brasileiro enviou este 17 de junho ao Congresso Nacional o projeto de lei que estabelece o novo marco regulatório para o setor de mineração no país. Caso aprovado, o Novo Código Minerário, como tem sido denominado, poderá introduzir mudanças significativas às disposições do atual Código Minerário, que data da década de 60.

Uma das inovações propostas mais significativas é a introdução de um novo método para a concessão de títulos minerários. Inspirado no marco regulatório do setor de petróleo e gás, a nova Agência Nacional de Mineração (ANM) deverá ser investida com os poderes não somente para regular e supervisionar o setor minerário, mas também para promover licitações públicas para a concessão dos direitos minerários. Entretanto, a seleção dos títulos minerários a serem oferecidos nessas licitações caberá ao Conselho Nacional de Política Minerária (CNPM), conselho que se reportaria diretamente à presidência.

Os critérios de seleção dos vencedores das concessões deverá ser definido pela ANM para cada uma das licitações públicas, mas deverão incluir Bônus de Assinatura, Bônus de Descoberta, participação no resultado da lavra e/ou programa exploratório mínimo. Não obstante tais critérios de competição, os concessionários terão ainda de observar as exigências mínimas de conteúdo local e comprovar capacidade técnica e financeira, conforme será definido no edital de licitação.

Não obstante as normas gerais sobre o processo licitatório, o projeto de lei introduz dois outros métodos alternativos para a outorga de direitos minerários. O primeiro deles é por meio de chamadas públicas promovidas pelo CNPM, de forma a outorgar áreas de interesse a companhias de mineração que não tenham sido oferecidas nas licitações públicas, mas tenham sido alvo de interesse manifesto de uma ou mais companhias. A segunda alternativa é a autorização de exploração de materiais de construção civil, tais como argila e rochas ornamentais, além da produção de água mineral. O processo de outorga de ambos deve ser simplificado.

O projeto de lei também propõe a unificação dos direitos de pesquisa e produção sob um único título. Tais títulos minerários estariam, contudo, limitados ao prazo de 40 anos, mas renováveis por 20 anos, sucessivamente, desde que os requisitos previstos no contrato de concessão tenham sido observados. Outra mudança significativa é a necessidade de aprovação prévia da ANM para mudança de controle de sociedades detentoras de direitos minerários.

Também importantes são as mudanças que propostas às normas de royalties (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM). O proposto Novo Código Minerário estabelece que a CFEM deverá passar a incidir não sobre a receita líquida pela venda de recursos minerais, mas sobre a receita bruta, descontados, contudo, outros tributos incidentes sobre a comercialização de produtos minerários. O projeto de lei também propõe que a alíquota máxima da CFEM passe a ser de 4%, mas as alíquotas relativas a cada mineral deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo.

Além das alterações na CFEM, o projeto de lei propõe a criação de uma Taxa de Fiscalização de R$80.000,00 anuais, mas reduzíveis até em até quinze vezes em razão alguns critérios, tais como a receita bruta da empresa.

O projeto de lei garante o respeito integral aos direitos minerários outorgados sob o atual Código Minerário, desde que os trabalhos estejam em andamento ou sob suspensão autorizada e que as companhias minerárias estejam cumprindo integralmente os outros compromissos assumidos nos respectivos planos de pesquisa e exploração. Além disso, requerimentos de pesquisa já solicitados mas não outorgados sob o Código Minerário atual deverão continuar válidos, observadas certas condições, mas serão outorgados na forma das chamadas públicas pelo CNPM.

O projeto de lei deverá ainda passar pelo crivo do Congresso Nacional e, somente quando aprovado, revogará o atual Código Minerário.

Para mais informações, favor entrar em contato com Guilherme Vieira da Silva, Francisco Rohan, Carlos Hartveld e Gustavo Passos Corteletti.