O Decreto nº 8.023/2013, publicado em 04/06/2013, alterou o Regulamento IOF (Decreto nº 6.306/2007), a fim de reduzir a zero a alíquota incidente nas operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas de câmbio, tanto para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros, como para aplicação no mercado financeiro e de capitais.

O referido Decreto deu nova redação aos incisos XI e XII do artigo 15-A do Regulamento do IOF, que passaram a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15-A. A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções:

(...)

XI - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: zero;

XII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XXIII do caput: zero;”

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