No dia 16 de maio de 2013, foi publicada no Diário Oficial a Resolução SEFAZ n.º 631/13 que converteu em redução da base de cálculo do ICMS a isenção anteriormente concedida pelo art. 2º do Decreto 41.142/2008 sobre as importações de bens ou mercadorias listadas em seu Anexo único, realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária e destinados à aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO.

Entretanto, em 21 de Maio, esta resolução foi retificada para abranger também as isenções previstas nos incisos I e III do caput e o § 1.º do art. 5.º do Decreto n.º 41.142/2008. Neste sentido, de agora em diante, também foram convertidas em redução da base de cálculo do ICMS as isenções anteriormente concedidas: (i) às operações de importação de equipamentos a serem utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural; (ii) aos equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 meses; e (iii) às máquinas e equipamentos sobressalentes, as ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens listados em (i) e (ii).

A carga tributária deverá ser equivalente a 1,5%, sem apropriação do crédito correspondente.

A redução de base de cálculo a que se refere a Resolução SEFAZ n.º 631/13 produzirá seus efeitos até 31 de dezembro de 2016.

Para mais informações, favor entrar em contato com Ivan Tauil, Carolina Bottino ou Igor Oliveira.