A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou, no dia 18 de abril de 2013, a sua agenda regulatória para 2013 e 2014.

O tema principal abordado pela referida agenda é o transporte de gás natural, já que a Lei nº 11.909 (“Lei do Gás”), de 04 de março de 2009, atribuiu novas responsabilidades à ANP quanto à sua regulação. Vale destacar que a atividade de transporte passou a ser objeto de concessão, cabendo à ANP elaborar o edital e promover as licitações para este fim.

A agenda regulatória indica que a realização da primeira licitação para o transporte de gás natural será viável apenas em meados de 2014. Até lá, a ANP precisará concluir: (i) a resolução que estabelece os procedimentos para a realização de licitações para concessão da atividade de transporte de gás natural, prevista para outubro de 2013; (ii) a regulamentação dos procedimentos da chamada pública para contratação de capacidade, prevista para março de 2014; e (iii) a revisão da Resolução ANP nº 29/2005, que estabelece os critérios para cálculo da tarifa de transporte, prevista para fevereiro de 2014.

Ademais, na agenda regulatória foram estipuladas a revisão das seguintes normas: (i) Resolução ANP n.° 27/2005, que regulamenta o uso das instalações de transporte dutoviário, prevista para julho de 2014; (ii) Resolução ANP n.° 28/2005, que regulamenta a cessão de capacidade contratada de transporte dutoviário de gás natural, prevista para setembro de 2014; (iii) Portaria ANP n.° 1/2003, que estabelece os procedimentos para a disponibilização de informações referentes às atividades de transporte e de compra e venda de gás natural, prevista para fevereiro de 2014; e (iv) Portaria ANP n.° 27/2005, que trata da realização de concurso público de alocação de capacidade pelas empresas autorizadas a operar instalações de transporte de gás natural, prevista para setembro de 2014.

Por fim, a indústria ainda aguarda a divulgação do Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País, cuja primeira versão já foi concluída pela Empresa de Pesquisa Energética e a versão final deverá ser publicada pelo MME até maio de 2013.

Para mais informações sobre licitações para a construção ou ampliação de gasodutos de transporte, ou outros assuntos relacionados a este informativo, por favor, entre em contato com Alexandre R. Chequer, Leonardo P. Costa, Victor Galante ou Bruno Belchior.