A Presidente Dilma Rousseff publicou, no último dia 15 de março, o Decreto 7.962/2013, estabelecendo regras específicas aplicáveis às contratações realizadas por meio de comércio eletrônico. O decreto, que foi promulgado como um regulamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), foi uma resposta à desatualização desta norma frente aos novos meios de contratação online de serviços e produtos.

O decreto trouxe algumas inovações importantes. De acordo com as novas regras, os fornecedores deverão informar expressamente em seus sites sua razão social, CNPJ, endereços eletrônico e físico, bem como todas as informações essenciais sobre os produtos ou serviços oferecidos, incluindo eventuais encargos e restrições aplicáveis à oferta.

O decreto ainda impõe aos fornecedores algumas regras específicas para a contratação eletrônica, incluindo:

  • obrigação de apresentar aos consumidores um sumário do contrato antes da conclusão da contratação;
  • obrigação de confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta e das demandas do consumidor;
  • obrigação de manter um serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico às demandas dos consumidores, com prazo máximo de cinco dias para envio de manifestação sobre a demanda do consumidor; e
  • obrigação de garantir o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor pela mesma ferramenta utilizada para a contratação e de comunicar o exercício desse direito imediatamente às instituições financeiras envolvidas, de forma a evitar a cobrança na fatura do consumidor ou efetivar o estorno. O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e permite a desistência das aquisições realizadas fora de estabelecimento comercial dentro de até sete dias contados da contratação ou do recebimento do produto ou serviço.

Com relação a sites de compras coletivas, o decreto determina, ainda, que seja informada claramente a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo para utilização da oferta, bem como a identificação clara do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor responsável pelo produto ou serviço ofertado.

Juntamente com o Decreto 7.962/2013, a Presidente Dilma também publicou o Decreto 7.963/2013, que instituiu o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, com o objetivo de integrar e articular políticas, programas e ações voltadas para a promoção da proteção e defesa do consumidor. Apesar do plano ainda não ter trazido alterações concretas à legislação atual, a expectativa é que ele venha aperfeiçoar e tornar mais rígido e efetivo o cumprimento das normas relativas à proteção e defesa do consumidor no país.

O texto completo dos decretos referidos neste informativo pode ser acessado nos seguintes links: Decreto 7.962/2013 e Decreto 7.963/2013.

Para mais informações sobre comércio eletrônico, legislação de consumo ou outros assuntos relacionados a este informativo, por favor entre em contato com Salim Saud ou Fernando Xavier.