No dia 11 de março de 2013, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) publicou no Diário Oficial da União a Resolução nº 5/2013 (“Resolução”), que estabelece mudanças nas regras com relação ao Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“TCC”). A maior parte das alterações tem o objetivo de criar incentivos para que as partes envolvidas em casos de cartel negociem um TCC nas etapas iniciais da investigação.

O TCC é uma das ferramentas mais importantes utilizadas pelo CADE no combate aos cartéis. De acordo com informações divulgadas pela autarquia, o CADE celebrou 11 acordos desde 2007. Considerando que o CADE tem um longo histórico de um grande número de casos acumulados, é essencial que a autarquia chegue a um acordo satisfatório com partes investigadas sempre que possível, de modo a garantir a eficiente aplicação da Lei nº 12.529/2011 (“Lei Antitruste”).

Não obstante o fato de a Resolução estabelecer diversas pequenas mudanças procedimentais com relação à proposta de TCC pelas partes ou pela Superintendência-Geral e à negociação do acordo, os ajustes mais relevantes implementados pela nova norma são aquelas relacionadas com os termos que devem estar obrigatoriamente contidos no TCC em casos relativos a acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre concorrentes.

Nesses casos, o TCC deve necessariamente prever: (i) uma contribuição para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, que não pode ser inferior à vantagem auferida pelo agente por meio da prática ilegal; e (ii) o reconhecimento de participação na conduta. Enquanto a contribuição pecuniária já era há muito uma condição necessária para a celebração de TCC, o reconhecimento de participação na conduta somente era exigido no passado em casos nos quais havia Acordo de Leniência1. Agora, todas as partes em qualquer caso relacionado a acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre concorrentes devem reconhecer participação na conduta para poderem celebrar TCC.

Outra regra aplicável a casos relacionados a acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre concorrentes é que, se o TCC for proposto durante as primeiras etapas da análise do caso, a parte deve necessariamente obrigar-se a colaborar com as investigações. Atualmente, de acordo com a Lei Antitruste, a análise inicial de práticas alegadamente anticompetitivas é realizada pela Superintendência-Geral. Portanto, se um agente propuser TCC enquanto o caso estiver sob análise da Superintendência-Geral, o acordo deverá prever a obrigação de colaboração com as investigações. Além disso, o agente que concordar em colaborar com as investigações poderá ser beneficiado com: (i) redução percentual entre 30% e 50% da multa esperada para o primeiro agente dentre os vários investigados que propuser TCC no âmbito da investigação de uma conduta; (ii) redução percentual entre 25% e 40% da multa esperada para o segundo agente dentre os vários investigados que propuser TCC no âmbito da investigação de uma conduta; e (iii) redução percentual de até 25% da multa esperada para os demais agentes que propuserem TCC no âmbito da investigação de uma conduta. Essas mudanças confirmam a intenção da Resolução de criar incentivos para que os agentes busquem um acordo nas etapas iniciais da investigação, de modo a possibilitar que o CADE economize recursos que de outra forma seriam gastos em uma análise longa e custosa.

Para mais informações, favor contatar Guilherme Vieira da Silva, Gustavo Coelho ou Ricardo Mafra.

1 O Acordo de Leniência é celebrado entre um agente e o CADE e tem o propósito de conferir ao agente redução ou isenção de pena por violações antitruste em troca de cooperação com as autoridades concorrenciais.