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Por meio do Decreto nº 13.894/13, publicado no Diário Oficial da União de 31/01/2013, o Governo Federal alterou o Regulamento do Imposto Sobre Operações Financeiras (Decreto 6.306/07) relativamente à incidência sobre operações de câmbio para ingresso de recursos no país.

A alteração se deu através da introdução do § 3º ao artigo 15-A, o qual prevê expressamente que, entre as operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para fins de aplicação no país em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitas à alíquota zero do IOF-câmbio, também serão enquadradas as operações realizadas para aquisição de quotas de fundo de investimento imobiliário.

Nesse sentido, esse novo dispositivo garantiu ao câmbio de ingresso do investidor estrangeiro para aquisição de quotas de fundo de investimento imobiliário negociadas em bolsa de valores a aplicação da alíquota 0 do IOF-câmbio, assim como qualquer outra aplicação em renda variável realizada em bolsa de valores.