Como resultado da Audiência Pública n° 102/2012, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou a Resolução Normativa n° 531, de 21 de dezembro de 2012 (“Resolução 531/2012”), para alterar a metodologia de cálculo das garantias financeiras associadas ao mercado de curto prazo no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”).

De acordo com a nova metodologia, que já vem sendo aplicada desde a contabilização do mês de janeiro deste ano, o risco de inadimplência dos vendedores passou a ser compartilhado com os compradores, de modo que estes assumam maior responsabilidade na escolha de seus fornecedores de energia elétrica. O compartilhamento do risco ocorrerá por meio de um processo de efetivação de registro de contratos, no qual a CCEE promoverá ajustes nos volumes de energia elétrica registrados e validados caso o agente vendedor não constitua garantias financeiras nos montantes estabelecidos pela CCEE, com o objetivo de compatibilizar a exposição financeira negativa do agente vendedor.

A Resolução 531/2012 dispõe que o valor da garantia financeira deverá corresponder ao valor apurado das exposições financeiras negativas do agente para o mês de referência, acrescido de um fator de majoração de 5% (cinco por cento). Por outro lado, os agentes cuja exposição financeira seja positiva estarão isentos da obrigação de aporte de garantia financeira para o mês de referência.

Em caso de descumprimento da obrigação de aporte das garantias financeiras, o agente estará sujeito à multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor não aportado, sendo que a mora no pagamento da multa ensejará a aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, após atualização monetária com base no Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, a partir da data de vencimento até o dia da efetiva liquidação do documento de cobrança.

No cálculo da exposição financeira para fins de definição do valor da garantia financeira não serão considerados (i) eventuais ajustes de contabilização decorrentes de decisões arbitrais, administrativas e/ou judiciais; e (ii) valores relativos a penalidades e multas. Entretanto, eventuais ajustes de contabilização decorrentes de decisões arbitrais, administrativas e/ou judiciais serão considerados na apuração da exposição financeira para fins de ajustes nos volumes contratados.
Considerando o grau de liberdade e diligência na escolha do fornecedor, a Resolução 531/2012 estabeleceu critério que prioriza ajustes nos volumes de contratos negociados no Ambiente de Contratação Livre (“ACL”), a partir do registro mais recente. Subsequentemente, caso necessário, os ajustes recairão sobre os contratos celebrados no Ambiente de Contratação Regulada (“ACR”), na seguinte ordem: (i) contratos de leilões de ajuste; (ii) Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (“CCEARs”) decorrentes de leilão de empreendimentos de geração existente; e (iii) demais CCEARs, de forma proporcional aos montantes contratados.

O agente comprador – consumidor livre, consumidor especial ou autoprodutor – afetado pela redução dos volumes contratados por exposição financeira do agente vendedor poderá evitar a aplicação de penalidades por insuficiência de lastro caso, cumulativamente, (i) quite integralmente os débitos relativos à liquidação financeira do mercado de curto prazo para o mês de referência, (ii) adquira volume de energia elétrica no mês subsequente correspondente à insuficiência de lastro apurada; e (iii) não tenha registro de contratos de venda, no caso de autoprodutor.

A Resolução 531/2012 permite que a CCEE divulgue a todos os seus agentes a relação de agentes vendedores inadimplentes quanto à obrigação de aporte de garantia financeira, bem como daqueles que tiverem seus contratos ajustados em decorrência de exposição financeira negativa, incluindo informações dos valores liquidados sem garantia.

Por fim, a Resolução 531/2012 prevê que o Conselho de Administração da CCEE deverá instaurar procedimento administrativo próprio com vistas a promover o desligamento de agente vendedor que não tiver os registros de seus contratos integralmente efetivados.

De acordo com a ANEEL, a nova metodologia pretende promover a depuração do mercado para impedir que agentes vendedores desprovidos de condições financeiras continuem a operar. A intenção é que o mercado comprador, sistematicamente, deixe de contratar com vendedores que operem sem lastro físico ou contratual e não aportem garantias financeiras suficientes para cobrir suas exposições financeiras negativas. As novas regras resultarão em profundas mudanças nas práticas de contratação no ACL, para a equalização dessa nova alocação de risco aos agentes compradores.