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A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa nº 1.312/12 publicada no Diário Oficial em 31 de dezembro de 2012, regulamentou as disposições legais que tratam do controle de preços de transferência a ser observado pelas pessoas jurídicas que desenvolvam operações de importação e exportação de bens, serviços e direitos com partes vinculadas residentes no exterior, bem como para operações internacionais realizadas com pessoas físicas ou jurídicas, vinculadas ou não, localizadas nos chamados paraísos fiscais, regimes fiscais privilegiados e países que não divulgam informações sobre a participação societária de empresas residentes, tendo em vista as recentes alterações promovidas pela Lei nº 12.715/12.

As novas regras de Preços de Transferência trazidas pela Lei nº 12.715/12 e regulamentadas pela Instrução Normativa nº 1.312/12 estão vigorando desde 1º de janeiro de 2013.

A referida Instrução Normativa tem como principais novidades as seguintes regras:

  • Regulamentação do método de importação PIC (Preço Independente Comparado) que deve levar em consideração as operações que representem pelo menos 5% das importações realizadas pelo contribuinte, sujeitas às regras de preços de transferência no ano fiscal; e correspondente aos preços independentes realizados no mesmo ano fiscal das importações sujeitas ao controle de preços de transferência.
  • Regulamentação das margens de lucro aplicáveis ao método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) divididas por setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência. As margens de lucro irão variar de 20% a 40%.
  • Regulamentação dos novos métodos a serem aplicados na importação (PCI) e exportação (PECEX) de commodities, que terá como base a cotação média diária de bens ou direitos sujeitos a preços públicos nas bolsas de mercadorias e futuros reconhecidas internacionalmente. O referido ato normativo estipulou em listas anexas quais são as commodities que obrigatoriamente devem sujeitar-se a este método, bem como quais são as bolsas de mercadorias e futuros reconhecidas internacionalmente.
  • Regulamentação da limitação da dedução dos juros de contratos de mútuo firmados com partes vinculadas devem também ser objeto do controle de preço de transferência, mesmo que esses acordos sejam registrados no Banco Central do Brasil. Assim, a dedutibilidade dos juros será limitada à taxa LIBOR para depósitos em dólares norte-americanos e uma duração de seis meses, acrescida de um spread de 3%;
  • Inclusão de regra determinando a necessidade de observância das regras de preços de transferência para operações back to back;
  • Exclusão do benefício de inobservância das regras de preços de transferência para exportações para empresas vinculadas com a intenção de conquistar novos mercados.
  • Possibilidade de adoção das novas regras de preços de transferência para as operações de importação ou exportação ocorridas em 2012.

A Instrução Normativa nº 243/02 que regulamentava o assunto anteriormente foi revogada.