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Em 10 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei nº. 12.741, que alterou o inciso IV do artigo 106 do Código de Defesa do Consumidor a fim de determinar que a soma dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes no preço de venda de mercadorias ou serviços seja especificada nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos por ocasião de venda ao consumidor.

O destaque deve ser feito de forma separada para identificar o percentual pago à título de recolhimento de tributos para cada produto ou serviço prestado. Quando não for possível destacar os valores dos tributos nos documentos fiscais, tal informação deverá ser fixada em painel visível no estabelecimento.

Os tributos que deverão ser destacados são: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, PASEP, COFINS e CIDE. Nas hipóteses de insumos ou componentes que são importados e representam mais de 20% do preço de venda do produto final, também deverão ser destacados os valores referentes ao Imposto de Importação, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação. Já nos casos de incidência de Imposto de Importação e IPI, todos os fornecedores da cadeia produtiva deverão fornecer aos adquirentes os valores de ambos os tributos individualizados por item comercializado.

Adicionalmente, a Lei nº. 12.741 estabelece que sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, também deverá ser divulgada a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

As alterações introduzidas na redação do artigo 106 do Código de Defesa do Consumidor entrarão em vigor a partir de maio de 2013, isto é, 6 (seis) meses após a sua publicação.

Para mais informações, favor entrar em contato com Ivan Tauil or Roberta Caneca.