Autores

O Decreto nº 7.853, publicado em 5 de dezembro de 2012, reduziu de 720 dias para 365 dias o prazo médio de empréstimos externos sujeitos à alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de câmbio. Neste sentido, as operações de câmbio relativas a empréstimos externos, com prazo médio mínimo inferior a 365 dias, são tributadas pelo IOF, à alíquota de 6%, enquanto empréstimos com prazo superior a 365 dias estarão sujeitos à alíquota zero.

Trata-se de mais uma alteração relativa ao prazo médio de empréstimos externos para fins da aplicação da alíquota zero do IOF ao longo do ano de 2012, quando considerada a publicação dos Decretos nos 7.683, 7.698 e 7.751.

As alterações introduzidas pelo Decreto nº 7.853 na redação do art. 15-A do Decreto n.º 6.306/07 entraram em vigor a partir de 05 de dezembro de 2012.

Para mais informações, favor entrar em contato com Ivan Tauil or Roberta Caneca.