O governo de Minas Gerais publicou dia 31 de outubro a Lei. 20.414/12, que permite ao Poder Executivo do Estado conceder desconto de até 70% na Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários – TFRM.

O valor integral da taxa corresponde atualmente à 1 Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG por tonelada de minério bruto extraído. A TFRM, instituída por meio da Lei 19.976, de dezembro de 2011, e regulamentada pelo Decreto Nº 45.936, de março de 2012, criou polêmica a respeito de sua constitucionalidade e tem sido alvo de questionamentos no Judiciário.

Os valores das taxas não recolhidas até a data do desconto poderão ser pagos considerando a nova alíquota, com a incidência apenas de juros e sem qualquer penalidade. Já as mineradoras que vinham recolhendo integralmente a alíquota da TFRM, poderão compensar a diferença do desconto com pagamentos futuros da taxa, consideradas inclusive as multas por atraso para esse fim.

Além do desconto, a nova lei possibilita a dedução, na TFRM, dos valores pagos pelas mineradoras com a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG.

Por outro lado, a nova lei revogou a isenção da TFRM cobradas sobre os recursos minerários destinados à industrialização dentro do próprio Estado de Minas Gerais. As outras isenções, quais sejam, para empresas com receita bruta igual ou inferior à 1.650.000 UFEMG e para as atividades de mineração nas áreas da SUDENE, continuam em vigor.

O Poder Executivo do Estado de Minas Gerais deve, ainda, adequar o Decreto Nº 45.936 à nova forma de cumprimento das obrigações tributárias previstas na nova lei.

Para mais informações, favor entrar em contato com Francisco Rohan, Guilherme Vieira da Silva e Carlos Hartveld.