O Governo Federal aprovou a conversão da Medida Provisória n.º 563/2012 na Lei n.º 12.715/12. A lei foi publicada no Diário Oficial da União e traz alterações relativas às regras de Preço de Transferência.

No Brasil, o controle de preços de transferência é obrigatório para pessoas jurídicas que desenvolvam operações de importação e exportação de bens, serviços e direitos com partes vinculadas residentes no exterior, bem como operações internacionais realizadas com pessoas físicas ou jurídicas, vinculadas ou não, localizadas nos chamados paraísos fiscais, regimes fiscais privilegiados e países que não divulgam informações sobre a participação societária de empresas residentes.

A Lei n.º 12.715 introduziu algumas novidades para a regulamentação de preços de transferência vigente, como segue:

  • Método de importação PIC (Preço Independente Comparado) deve levar em consideração as operações que representem pelo menos 5% das importações realizadas pelo contribuinte, sujeitas às regras de preços de transferência no ano fiscal; e correspondente aos preços independentes realizados no mesmo ano fiscal das importações sujeitas ao controle de preços de transferência.
  • As margens de lucro aplicáveis ao método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) serão divididas por setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência. As margens de lucro irão variar de 20% a 40%.
  • Introdução de um novo método a ser aplicado na importação (PCI) e exportação (PECEX) de commodities, que terá como base a cotação média diária de bens ou direitos sujeitos a preços públicos nas bolsas de mercadorias e futuros reconhecidas internacionalmente.
  • Limitação da dedução dos juros de contratos de mútuo firmados com partes vinculadas devem também ser objeto do controle de preço de transferência, mesmo que esses acordos sejam registrados no Banco Central do Brasil. Assim, a dedutibilidade dos juros será limitada à taxa LIBOR para depósitos em dólares norte-americanos e uma duração de seis meses, acrescida de um spread de 3%.

As alterações trazidas pela Lei nº 12.715/2012 entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2013, estando sujeitas, porém, à regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para mais informações, favor entrar em contato com Ivan Tauil, Roberta Caneca, Marina Cyrino e Carolina Ferraro.