O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) celebrou o Convênio ICMS nº 108/2012 em que autoriza o Estado de São Paulo a instituir um programa de parcelamento para os contribuintes devedores de ICMS, que poderá incluir débitos vencidos até o dia 31 de Julho de 2012.

O programa inclui a redução de até 75% das multas e 60 % dos demais acréscimos legais (com o pagamento em parcela única) ou a redução de 40% das multas e 50% dos demais acréscimos legais (se o pagamento ocorrer em até 120 parcelas iguais e sucessivas). As taxas de juros mensais previstas no convenio são de: 0,64% (até 24 parcelas), 0,8% (de 25 até 60 parcelas) e 1% (de 61 até 120 parcelas).

O programa poderá também incluir débitos inscritos, ou não, em dívida ativa e inclusive ajuizados.

O ingresso no programa implica no reconhecimento da dívida. As disposições deste Convênio não se aplicam aos parcelamentos em andamento regular no dia 31 de maio de 2012 , decorrentes do programa de parcelamento previsto no Convenio ICMS 51/07.

Para mais informações, favor entrar em contato com Roberta Caneca and Marcos Muniz.