Em 15 de setembro de 2012 foi publicado o Decreto nº 58.388/2012, que, a partir de 01 de outubro de 2012, revoga o Decreto Estadual nº 53.574/2008 e estabelece novo tratamento tributário relativo ao Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo.

O Decreto Paulista regulamenta a tributação pelo ICMS das operações relacionadas ao REPETRO, prevista no Convênio ICMS CONFAZ n.º 130/07, a fim de harmonizar a legislação com os benefícios fiscais concedidos por outras unidades da federação, propiciando, assim, condições de igualdade competitiva ao contribuinte paulista.

O Decreto reproduz em linhas gerais a sistemática prevista no Decreto anterior, n. 53.574/2008, introduzindo, porém, algumas novidades seguintes:

  • converte em isenção o atual benefício de redução da base de cálculo do ICMS (à alíquota de 3%, cumulativo, e 7,5% não cumulativo) devido no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados para serem utilizados exclusivamente (i) na fase de exploração de petróleo e gás natural ou em (ii) equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que permaneçam no país por período inferior a 24 (vinte quatro) meses;
  • concede isenção na movimentação de bens ou mercadorias utilizados em plataformas de produção, que estejam em transito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais; e
  • estendeu o  diferimento do lançamento do ICMS, incidente nas saídas imediatamente antecedentes à saída destinada a pessoa residente no exterior (exportação ficta), também para as saídas internas (SP) de matérias-primas e produtos intermediários destinadas a estabelecimento fabricante que promova saídas diferidas (saídas anteriores às imediatamente antecedentes), nos termos de disciplina que serão estabelecidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.

Para mais informações, favor entrar em contato com Ivan Tauil, Roberta Caneca e Carolina Bottino.