O Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 49.294, de 26.06.2012, alterou o inciso CLXXII, do art. 9º, do Regulamento do ICMS (RICMS), Decreto nº 37.699, de 26.08.1997, passando a prever que a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) se aplica nas saídas destinadas a pessoa sediada no exterior, dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados nos termos das cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS CONFAZ n.º 130, de 27.11.2007, sob o amparo do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, e a operação antecedente a essas saídas.

Foi acrescentada ainda uma Nota de nº 6 ao inciso CLXXII, prevendo que esta isenção também se aplica na hipótese de a operação antecedente à saída destinada a pessoa sediada no exterior tratar-se de operação interestadual.

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