O Convênio ICMS CONFAZ n.º 130, de 27 de novembro de 2007 (“Convênio 130/07”), autorizou os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias (constantes no Anexo Único do referido Convênio 130/07) importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (“REPETRO”), de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

À luz do disposto em tal Convênio 130/07, em 2008 o Estado do Espírito Santo (“ES”), através do Decreto nº 2.160-R, de 14.11.08, regulamentou a fruição de tal benefício no sistema tributário estadual autorizando até 31.12.2011 a redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a três por cento, no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias constantes do Anexo Único do Convênio 130/07, importados sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO.

Em 09 de janeiro de 2012, o Governo do ES publicou o Decreto nº 2.939-R, de 06 de janeiro 2012, e prorrogou o prazo até 30 de junho de 2012.

O Decreto nº 3034-R, de 26 de junho de 2012, publicado em 27 de junho de 2012, estendeu novamente para 31 de dezembro de 2012 o prazo para a redução na base de cálculo no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias referida no Convênio 130/2007, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento).

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