Em outubro de 2011, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados criou uma subcomissão especial para analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.

A formação da subcomissão foi proposta em razão do Parecer AGU LA 01/2010 (“Parecer AGU”), que deu nova interpretação ao §1 do Art. 1º da Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971, que regula a aquisição de imóveis rurais por pessoa física ou jurídica estrangeira.

Desde 2010, o Parecer AGU criou problemas para os investidores estrangeiros em diversos setores fundamentais da economia brasileira, incluindo a mineração. Por exemplo, as mineradoras em última análise controladas por estrangeiros passaram a enfrentar a insegurança jurídica sobre a propriedade dos imóveis rurais onde se localizam as suas jazidas, pois não podem – segundo o Parecer AGU – registrar a propriedade plena dos imóveis rurais.

Como resultado desta situação, as empresas controladas por capital estrangeiro, não apenas mineradoras, são desestimuladas a realizar investimentos no Brasil, já que estão impedidas de adquirir a propriedade sobre os imóveis rurais próprios e vizinhos à mina. Isto tem levado à perda de competitividade, redução da arrecadação tributária para a União, Estados e Municípios, além de comprometer a geração de empregos.

Nesse sentido, após diversas audiências em 13 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o Relatório 04/2012, que propõe novo marco legal à propriedade de imóveis rurais por estrangeiros. O relatório substitui as interpretações do Parecer AGU, ao propor projeto de lei que considera como brasileira qualquer empresas constituída no Brasil, ainda que controlada direta ou indiretamente por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

Em que pese a aprovação do referido relatório, o tema não é pacífico nem entre os parlamentares integrantes da subcomissão especial, tampouco entre os demais deputados e senadores federais. As discussões e opiniões levam em conta diversos aspectos relevantes, como a soberania nacional e a distribuição da riqueza e de alimentos no país. Contudo, o principal argumento a favor do projeto de lei é evitar entraves regulatórios que possam inibir o ingresso de capital de origem estrangeira.

O texto original da lei proposta continha maiores restrições à propriedade de imóveis rurais por estrangeiros. Como resultado do vigoroso debate, a versão atual do projeto de lei foi significativamente alterada, tendo diversos requisitos originais removidos.

Conforme aprovado pela subcomissão, o projeto de lei apresenta mudanças bastante relevantes e positivas. Por exemplo:

  • Considera como brasileiras, para efeitos de aplicação da lei, as qualquer entidade brasileira controlada por estrangeiros;
  • Não estabelece limites de prazo máximo pelo qual pode ser arrendada a propriedade rural;
  • Não impõe limite de tamanho à aquisição ou arrendamento de terras rurais;
  • Não mais impõe que os estrangeiros obtenham parecer favorável do Ministério de Minas e Energia para a aquisição de imóvel rural para projetos de mineração.

O relatório da subcomissão ainda precisa ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados para deliberação antes que o projeto de lei seja promulgado. Portanto, ainda falta percorrer longo caminho antes que as mudanças trazidas pelo projeto de lei possam ser aplicadas na prática.

Enquanto isto, em alguns casos específicos, medidas e soluções temporárias podem ser adotadas para atenuar a insegurança jurídica.

Para mais informações, favor entrar em contato com Francisco RohanGuilherme Vieira da Silva ou Larissa Pinho.