A Lei nº 12.529/2011 (“Nova Lei Antitruste”) entrou em vigor em 29 de maio de 2012. A fim de introduzir procedimentos e regulamentação acerca do funcionamento do novo sistema de defesa da concorrência brasileiro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) emitiu 4 (quatro) resoluções. As normas dispõem sobre (i) o regimento interno do CADE; (ii) as regras aplicáveis para notificação de operações; (iii) as categorias relativas ao ramo de atividade empresarial para os propósitos de cálculo de multa antitruste; e (iv) o guia para a elaboração de pareceres ao CADE.

Além das novas resoluções do CADE, os Ministros da Justiça e da Fazenda emitiram portaria com o intuito de aumentar os critérios de faturamento para notificação obrigatória de operações ao CADE.

Essas novas normas foram publicadas em 31 de maio de 2012 no Diário Oficial da União e estão em vigor desde a presente data.