Autores
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), por meio da Resolução Normativa n° 484, publicada em 24 de abril de 2012, definiu novas regras para obtenção de anuência à transferência de controle societário das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica. As novas regras põem fim à insegurança causada pela disparidade entre disposições nos contratos de concessão e autorizações outorgadas pela agência.
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