Imobiliário

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Legal Update
11 janeiro 2019
Tauil & Chequer Legal Update
A criação desta nova modalidade de condomínio, denominada condomínio de multipropriedade, permitirá que os coproprietários de um imóvel sejam titulares de sua fração de tempo como "multiproprietários", de modo que cada um destes poderá usar e gozar do imóvel por tempo determinado como se fosse o único proprietário.
Legal Update
30 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) realizou na última terça-feira, dia 29 de maio de 2018, Sessão Extraordinária com o objetivo de discutir ações e iniciativas para combater a crise de abastecimento no setor de combustível.
Legal Update
18 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu ontem (dia 16 de maio) pela cassação da liminar concedida em 26 de fevereiro de 2018 no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) ajuizada em 12 de janeiro de 2018 pela Procuradoria Federal.
Legal Update
24 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 12 de janeiro de 2018, a Procuradoria Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) contra o Prefeito do Município de São Paulo e o Presidente da Câmara Municipal do Município de São Paulo alegando a inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - “Lei de Zoneamento”), por violação da Constituição Estadual de São Paulo e do princípio da não retroatividade.
Legal Update
17 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento da Prefeitura Municipal de São Paulo apresentou no dia 30 de janeiro o programa Aprova Rápido, que promete dinamizar e acelerar a análise de pedidos de Alvarás de Aprovação de edificações novas no município de São Paulo.
Legal Update
16 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
A propriedade fracionada ou “multipropriedade” (“Multipropriedade”) de imóveis originou-se na década de 1960, na França, para reanimar a economia pós Segunda Guerra Mundial e se espalhou pelo mundo. Na Multipropriedade várias pessoas são coproprietárias de um mesmo imóvel, cada uma possuindo uma fração da propriedade deste e podendo usufruir, individualmente, por um determinado período de tempo proporcional à fração adquirida.
Legal Update
11 abril 2018
Tauil & Chequer Legal Update
De acordo com a Lei Federal nº 10.267/01, as propriedades rurais no Brasil estão sujeitas ao georreferenciamento, o que significa que a descrição dos limites e da área total das propriedades rurais deve ser feita de acordo com os requisitos estabelecidos pela Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais definida pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que impõe a obrigação de descrever a propriedade por meio de memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores da área rural e limites da propriedades ligados ao Sistema Geodésico Brasileiro.
News Release
3 outubro 2017
News Release
15 setembro 2017
Legal Update
9 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi divulgada na última quarta-feira pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a Deliberação CVM nº 772, de 7 de junho de 2017, que delegou competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SER) para análise de pedidos de dispensa dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 6º da Instrução CVM nº 414/04, em ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) lastreados em créditos considerados imobiliários em razão de sua destinação.
Legal Update
5 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi aprovado na última quarta-feira (31/05) pelo Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão 12/2017 de autoria do Senador Romero Jucá (o “PLC 12/2017”), oriundo da Medida Provisória 759/16 (a “MP 759”), já aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 24/05, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, entre outras providências.
Legal Update
15 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Com o objetivo de modernizar e simplificar as regras gerais relativas ao licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos localizados em imóveis, dentre outros procedimentos, o prefeito da cidade de São Paulo, João Doria, sancionou na semana passada o Novo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, objeto da Lei nº 16.642/2017, revogando integralmente o antigo Código de Obras (Lei nº 11.228/92).
Cobertura da Mídia
15 maio 2017
Correio Braziliense
In a bylined article, Tauil & Chequer Tax partner Celso Grisi and associate Enrique Lewandowski (both São Paulo) discuss real estate swaps and presumed profits.
Newsletter
23 março 2017
Legal Update
9 setembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Em 1º de setembro de 2.016, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, deferiu liminar que suspende os efeitos do Parecer nº 461/12-E da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, que dispensava os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo de observarem as restrições impostas pelo parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 5.709/1971 à aquisição de imóvel rural por empresas brasileiras cuja maioria do capital social seja detida por estrangeiros, seja pessoa física residente no exterior ou pessoa jurídica com sede no exterior.
Legal Update
15 julho 2016
Tauil & Chequer Legal Update
No último dia 12 de julho foi sancionada e publicada a Lei Federal No. 13.312, que torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais (“Lei 13.312”).
Legal Update
23 maio 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Em 09 de maio de 2016 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.634, com objetivo de atualizar os dispositivos normativos que tratam do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assim como inserir novas regras que, essencialmente, confiram maior transparência acerca da origem dos recursos aplicados no Brasil e de seus titulares, como mecanismo contra a corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
Legal Update
10 maio 2016
Tauil & Chequer Legal Update
No último dia 05 de maio, a 3ª Turma do STJ decidiu pela validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro – o conhecido “13º aluguel”.
Cobertura da Mídia
4 março 2016
Cobertura da Mídia
15 fevereiro 2016
Jota
In  bylined article, Tauil & Chequer Advogados Real Estate partner José Paulo Marzagão, discusses latest trends.
Relatório
5 fevereiro 2016
Foi lançado um guia completo voltado ao investimento no mercado imobiliário brasileiro, com contribuição de alguns dos grandes nomes do direito imobiliário nacional.
News Release
30 outubro 2015
Legal Update
20 setembro 2013
Tauil & Chequer Legal Update
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, em 17 de outubro de 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre regras contábeis e fiscais a serem observadas pelas pessoas jurídicas incluídas no Regime Tributário de Transição (RTT).
Legal Update
10 julho 2013
Tauil & Chequer Legal Update
Em 4 de julho de 2013, o Senado brasileiro aprovou o projeto de Lei Anticorrupção nº 6.826/2010, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção.
Newsletter
21 março 2013
Tauil & Chequer Newsletter
Novo Ofício-Circular CVM/SIN/nº 05/2013 – Esclarecimentos sobre dispositivos da Instrução CVM nº 472/08
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