Aviação

Legal Update
30 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) realizou na última terça-feira, dia 29 de maio de 2018, Sessão Extraordinária com o objetivo de discutir ações e iniciativas para combater a crise de abastecimento no setor de combustível.
Legal Update
9 março 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em tese, a definição mais ampla de “Céus Abertos” diz respeito àqueles acordos em que dois ou mais países autorizam - livremente - a exploração de serviços aéreos, através de linhas aéreas designadas por seus respectivos governos, abrangendo - em geral - a capacidade oferecida, frequências, preços e tipos de aeronaves.  A primeira iniciativa bem sucedida dessa natureza no continente latino-americano aconteceu em 1979, quando o Chile implementou a política de “Céus Abertos (Com Reciprocidade)”.  Transcorridos mais de 30 anos, a Comissión Latinoamericana de Aviación Civil - CLAC, também logrou firmar o “Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da CLAC” em 2010, iniciativa incorporada por alguns países da região (tais como Uruguai, Panamá e Colômbia).  Apesar do Brasil ter firmado referido instrumento em 2012, o país até a presente data não adotou as formalidades legais para que o acordo fosse incorporado ao nosso direito positivo interno.
Legal Update
11 outubro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 12 de setembro de 2017, foi proferida a primeira decisão de mérito que reconheceu a possibilidade de terceirização de atividades específicas no setor de aviação, que são regulamentadas pela Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Foi a primeira decisão nesse sentido no setor, após a promulgação da Lei nº 13.429/2017, de 31 de março de 2017,  que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros.
News Release
3 outubro 2017
Cobertura da Mídia
4 março 2016
Legal Update
20 maio 2014
Tauil & Chequer Legal Update
Em 9 de maio de 2014, após mais de oito anos tramitando perante o Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 2453/2007 (“PL 2543/07”) foi finalmente sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff, transformando-se na Lei Ordinária nº 12.970/2014.
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