O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Equipe de Contencioso, Brasília


 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 24.05.2021 a 28.05.2021.

Ambiental

  • STF: Constitucionalidade de artigo de Lei Estadual que proíbe o uso de animais para testes e a comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento nas obras de dragagem do Porto de Santos/SP. Análise das alegações de defesa.
  • TCU: Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregões eletrônicos realizados no exercício de 2020 para o registro de preços de serviços de pavimentação de vias públicas localizadas em municípios diversos na área de atuação da companhia.
  • TCU: Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou irregulares as contas da embargante, com condenação solidária em débito, em razão de prejuízos na execução das obras de construção do Terminal Aquaviário de Barra do Riacho - TABR.

Contencioso

  • STF: Discussão acerca da utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, em face do princípio da legalidade, da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, e da legitimidade concorrente para a propositura da ação.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Levantamento de auditoria, no âmbito do Fiscobras 2010, com foco no projeto e nos orçamentos das obras de restauração e readequação da BR-050/MG. Análise das razões de justificativa. Interessados: Congresso Nacional.
  • TCU: Processo de desestatização relativo ao acompanhamento da outorga de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, referente ao Edital do Leilão 1/2021, cujo objeto abrange a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).