Foi publicada, em 10 de fevereiro de 2015, a Resolução Normativa Aneel n° 647, que alterou a Resolução Normativa Aneel n° 545/2013, no que tange aos procedimentos de desligamento de agentes da CCEE e de impugnação de atos praticados pela CCEE, e que entrará em vigor a partir de 12 de março de 2015.
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