Tópicos desta Edição:
Código Florestal, Cadastro Ambiental Rural e Programas de Regularização
DOF: prazo para certificação digital
Após quase dois anos de espera, foi publicada, em 6 de maio, a Instrução Normativa nº 2/2014 (IN) do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que implementa formalmente o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
DOF: prazo para certificação digital
Foi publicada, em 31 de março, a Instrução Normativa IBAMA nº 7/2014, que altera a IN IBAMA nº 21/2013, que estabeleceu novo regime para o Documento de Origem Florestal (DOF).
SP: licenciamento simplificado
Em 3 de abril, foi publicado no estado de São Paulo o Decreto nº 60.329, tratando do licenciamento simplificado de empreendimentos a cargo do estado (seja originariamente, seja em virtude de competência supletiva).
ANP regulamenta fracking em reservatórios não convencionais
Em 11 de abril de 2014, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução nº 21/2014, que regulamenta operações de faturamento hidráulico em reservatórios não convencionais.
Nova Resolução ANP trata da devolução de áreas em exploração
Foi publicada, em 25 de abril de 2014, a Resolução nº 25 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que aprova o Regulamento Técnico de Devolução de Áreas na Fase de Exploração (Regulamento), revogando a predecessora Resolução nº 13/2011.
SP: novidades no processo administrativo sancionador ambiental
Entrou em vigor, no último dia 4 de maio, o Decreto nº 60.342, publicado no estado de São Paulo em 5 de abril de 2014, trazendo nova regulamentação para o procedimento de imposição de penalidades contra infrações administrativa ambientais.
Responsabilidade socioambiental de instituições financeira
Após dois anos em consulta pública, foi publicada, em 28 de abril de 2014, a Resolução nº 4.327 do Banco Central do Brasil (Bacen), que dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas, pelas instituições financeiras e demais organizações com funcionamento autorizado pelo Bacen, no estabelecimento e na implementação das Políticas de Responsabilidade Socioambiental (PRSA).