Tópicos desta Edição:
Licenciamento e regularização ambiental de rodovias federais: nova regulamentação
Em 19 de julho, foram publicadas a Portaria Interministerial nº 288, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério dos Transportes, e a Portaria nº 289, do Ministério do Meio Ambiente.
Decisão STF: Crimes ambientais
Em 6 de ag0sto, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, por maioria de votos, decisão do Superior Tribunal de Justiça que trancava ação penal ambiental em face da Petrobras.
SP: Recurso especial (CONSEMA) e auto de infração ambiental
Em 20 de julho, foi publicada a Deliberação nº 01/2013 do Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo (CONSEMA), estabelecendo os princípios, critérios e procedimentos que regulam a apresentação de pedidos de reconsideração e de recursos administrativos de competência do órgão.
Perspectives
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October 312019