Tópico desta Edição:

Foi publicada, em 11 de abril de 2013, a Instrução Normativa (IN) IBAMA nº 6, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP), cuja inscrição é obrigatória para acesso aos serviços do órgão (licenciamento, autorizações etc). A nova IN revogou diversos dispositivos da IN nº 31/2009 e de outras normas que tratavam sobre o tema, consolidando a regulamentação do CTF-APP e separando-a da regulamentação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Downloads –

Perspectives

View More