Tópico desta Edição:

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorroga prazo para utilização obrigatória do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

A portaria MTE nº 1815/2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 01.11.2012, prorrogou para 31 de janeiro de 2013 o prazo que obriga as empresas a utilizarem o novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Downloads –