New ICMS tax regulation in the importation through Repetro Regimen

Perspectives

• September 03

  2019

  Alternative Energy & Power 2019: Brazil Law and Practice

• August 30

  2019

  Consulta Pública MME nº 77/2019: Continuidade da Expansão do Mercado Livre

• August 28

  2019

  Informativo Energia Elétrica - Resolução Normativa Aneel nº 852: Retificação da Base de Cálculo de Multas para a CCEE