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Legal Update
11 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 10 de julho, o projeto de Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovado pelo Senado e será sancionado pelo presidente Michel Temer nos próximos dias.
Legal Update
30 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) realizou na última terça-feira, dia 29 de maio de 2018, Sessão Extraordinária com o objetivo de discutir ações e iniciativas para combater a crise de abastecimento no setor de combustível.
Legal Update
12 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 29 de novembro de 2017, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados projeto de lei (PL-6960/2017) que altera a redação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para garantir a proteção e sigilo de dados armazenados em quaisquer dispositivos com acesso à internet, sejam eles móveis ou não.
Legal Update
20 setembro 2013
Tauil & Chequer Legal Update
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, em 17 de outubro de 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre regras contábeis e fiscais a serem observadas pelas pessoas jurídicas incluídas no Regime Tributário de Transição (RTT).
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10 julho 2013
Tauil & Chequer Legal Update
Em 4 de julho de 2013, o Senado brasileiro aprovou o projeto de Lei Anticorrupção nº 6.826/2010, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção.
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