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Legal Update
13 julho 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo editou a Medida Provisória nº 844/2018 (“MP”), cujo objetivo é reformular as principais normas que regulam o setor de saneamento básico.
Legal Update
30 maio 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) realizou na última terça-feira, dia 29 de maio de 2018, Sessão Extraordinária com o objetivo de discutir ações e iniciativas para combater a crise de abastecimento no setor de combustível.
Legal Update
21 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Na última quinta-feira, 14 de dezembro de 2017, o governo do Estado de São Paulo firmou com a empresa norte-americana CG/LA Infrastructure um protocolo de intenções voltado à estruturação de parcerias público-privadas no setor de iluminação pública.
Legal Update
7 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo do Estado do Paraná lançou projeto de nova concessão ferroviária denominada de “Projeto Nova Ferroeste”.
Legal Update
5 dezembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, conversão da Medida Provisória nº 786/17, e também o Decreto Federal nº 9.217, 04 de dezembro de 2017, que a regulamenta.
Legal Update
20 setembro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 800/2017, que estabelece as diretrizes para reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias.
News Release
15 setembro 2017
Cobertura da Mídia
2 agosto 2017
JOTA
In a bylined article, Tauil & Chequer Corporate & Securities partner Bruno Aurélio (São Paulo) discusses new road concessions.
Legal Update
8 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo Federal sancionou a Lei nº 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria especificamente qualificados para este fim no Programa de Parceria de Investimentos – PPI. A norma foi originada da Medida Provisória nº 752/2016 (“MP 752”), conhecida também como “MP das Concessões”.
Legal Update
30 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo Federal publicou o Decreto nº 9.059/2017 apresentando a relação de novos empreendimentos públicos federais de transporte incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
Legal Update
19 janeiro 2017
Legal Update
21 julho 2016
Tauil & Chequer Legal Update
A Assembleia Nacional da República de Angola aprovou recentemente a Lei nº 9/2016, que estabelece um novo regime de formação e execução de contratos públicos, procurando promover uma aplicação mais eficiente e uniforme da legislação, tanto para agentes públicos quanto para operadores privados.
Legal Update
14 abril 2016
Tauil & Chequer Legal Update
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ)”) remarcou para o dia 10 de junho os Leilões nº 1, 2, 3 e 4 de 2016, referentes às áreas de terminais portuários no Estado do Pará. Serão ofertadas para arrendamento: (i) áreas e infraestrutura públicas para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizadas dentro do Terminal de Outeiro, dentro do Porto Organizado de Santarém e dentro do Porto Vila do Conde; e (ii) área e infraestruturas públicas para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, localizada dentro do Porto Organizado de Santarém.
Legal Update
14 março 2016
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 25 de fevereiro de 2016 foi publicada a Resolução Normativa n.º 5 (“Resolução”), da  Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), estabelecendo os critérios e procedimentos para a outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.
Cobertura da Mídia
4 março 2016
News Release
30 outubro 2015
News Release
18 junho 2015
Legal Update
12 novembro 2013
Tauil & Chequer Legal Update
O Decreto nº 8.138 de 06.11.2013 dispõe que o Regime de Entreposto Aduaneiro poderá se aplicado aos bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresas no exterior e relacionados em ato do Poder Executivo.
Legal Update
7 outubro 2013
Tauil & Chequer Legal Update
Começou na última quarta-feira, 02 de Outubro de 2013 a consulta pública promovida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários ("ANTAQ") para a obtenção de contribuições para as minutas dos Editais e Contratos referentes aos Arrendamentos de Instalações Portuárias dos Portos Organizados (“Instalações Portuárias”) de Paranaguá/PR, Salvador/BA, Aratu/BA e São Sebastião/SP.
Legal Update
25 setembro 2013
Tauil & Chequer Legal Update
Começou na última segunda-feira, 23 de Setembro de 2013, a consulta pública promovida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários ("ANTAQ") para a edição de Resolução que tratará dos procedimentos de outorga de Autorização para construção, exploração e ampliação de Terminal de Uso Privado, Estação de Transbordo de Carga, Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte e Instalação Portuária de Turismo.
Legal Update
20 setembro 2013
Tauil & Chequer Legal Update
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, em 17 de outubro de 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre regras contábeis e fiscais a serem observadas pelas pessoas jurídicas incluídas no Regime Tributário de Transição (RTT).
Legal Update
14 agosto 2013
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 05 de Agosto de 2013, a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (“SEP”) publicou a Portaria nº 110 (“Portaria”) definindo os procedimentos e requisitos para (i) a alteração do tipo de carga movimentada e (ii) a ampliação da área da instalação portuária, localizada fora do porto organizado, que não exceda a vinte e cinco por cento da área original, desde que haja viabilidade locacional. Ambos os casos relacionados a Terminais de Uso Privativo (“TUP”), localizados fora da área de porto organizado.
Legal Update
10 julho 2013
Tauil & Chequer Legal Update
Em 4 de julho de 2013, o Senado brasileiro aprovou o projeto de Lei Anticorrupção nº 6.826/2010, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção.
Legal Update
3 julho 2013
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 28 de junho de 2013, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 8.033 que regulamenta a Lei nº. 12.815 de 5 de junho de 2013 (respectivamente “Decreto Regulamentador” e “Lei dos Portos”).
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16 outubro 2012
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Estado do Espírito Santo Anuncia Programa de Incentivos para Atração de Investimentos Industriais e de Infraestrutura
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