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Coordenadora da Comissão Permanente de Assessoramento de Leniência e Colaboração Premiada assume o cargo de membro do MPF com atuação perante o CADE

4 fevereiro 2019
Tauil & Chequer Legal Update

A procuradora regional da República Samantha Chantal Dobrowolski, da Procuradoria Regional da 3ª Região , assumiu o cargo de membro do Ministério Público Federal com atuação perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE"), com mandato até 2020.

Dobrowolski foi a escolhida pela 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria-Geral da República ("PGR") e é a primeira mulher a assumir o posto. 

Samantha é coordenadora da Comissão Permanente de Assessoramento de Leniência e Colaboração Premiada, cujo objetivo é prestar assessoramento acerca de acordos de leniência e de colaboração premiada, em matérias relacionadas à competência da Câmara de Combate à Corrupção.

Dobrowolski foi responsável por coordenar um estudo técnico1 sobre acordos de leniência e seus efeitos. O estudo ressalta a necessidade de uma abordagem transversal e plurissubjetiva no que tange ao instituto da leniência, pois apesar da infração ser una para o particular, o poder público é fragmentado em órgãos diversos, cada qual com pretensões sancionatória distintas.  

Segundo a Nota Técnica nº 01/20172, elaborada pela Comissão Permanente de Assessoramento de Leniência e Colaboração Premiada, o acordo de leniência é ferramenta com potencial para modificar a ineficiência estatal recorrente na matéria, que gera impunidade, desde que seu manejo ocorra sob uma visão de interesse público primário, comprometido com resultados, sob o prisma da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar jamais a observância das garantias de direitos fundamentais, do devido processo legal e seus consectários, como é de rigor no Estado Democrático de Direito.

O estudo ressalta, ainda, a efetiva participação do Ministério Público no âmbito da negociação e celebração de acordos de leniência, inclusive como garantia de segurança jurídica, à defesa da obtenção de maior amplitude e plena abrangência das condições pactuadas na colaboração.

Dobrowolski defende a criação de um manual de orientação para padronizar o uso do instituto da leniência, o que evitaria a sensação de descompasso que existe entre procuradores de primeiro grau e das instâncias superiores e falhas como as que levaram ao pedido rescisão da delação do Grupo J&F, por exemplo3

1 Estudo Técnico nº 01/2017 – 5ª CCR: Disponível em http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/coordenacao/grupos-de-trabalho/comissao-leniencia-colaboracao-premiada/docs/Estudo Tecnico 01-2017.pdf  Acesso em 30 de janeiro de 2019.

2 Nota Técnica nº 01/2017 – 5ª CCR: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/publicacoes/notas-tecnicas/docs/nt-01-2017-5ccr-acordo-de-leniencia-comissao-leniencia.pdf Acesso em 30 de janeiro de 2019.

3 https://istoe.com.br/tag/samantha-chantal-dobrowolski/ Acesso em 30 de janeiro de 2019.

Autores

Maria Luiza Duanetti

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