Legal Update

TJ-SP autoriza empresa em recuperação judicial a utilizar crédito acumulado de ICMS para comprar insumo

10 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa em recuperação judicial, do setor agroindustrial, a utilizar crédito acumulado de ICMS para aquisição de matéria-prima e outros insumos, mesmo possuindo dívidas com o Estado (Agravo de Instrumento nº 2010460-22.2017.8.26.0000).

A apropriação do crédito acumulado, aqui entendido como o reconhecimento do seu valor, e sua subsequente utilização para aquisição, por exemplo, de matéria-prima, material de embalagem, ativo imobilizado ou mesmo para transferência para terceiros não interdependentes, está sujeita à autorização prévia das autoridades fazendárias. Essa autorização, via de regra, é vedada nos casos em que o contribuinte possui débitos fiscais com o Estado, ainda que objeto de parcelamento.

Contudo, estão excluídos dessa regra os contribuintes do setor agroindustrial de processamento de carnes e derivados e de couros que possuírem Regime Especial firmado com o Fisco Paulista nos termos do Decreto nº 57.686/2011. Nesse caso, a legislação afasta tal vedação, destinando, por outro lado, 50% do crédito acumulado para pagamento de débitos fiscais, podendo o contribuinte aplicar apenas o restante na aquisição de insumos, por exemplo.

O caso analisado pelo TJ-SP, envolvendo a Vitapelli Ltda., empresa do setor de curtume e que está em recuperação judicial desde 2010, é importante porque, além da própria vedação da lei, a negativa do Fisco em liberar o crédito se pautou no fato de que a empresa seria devedora contumaz, e que se valia do processo de recuperação judicial para não pagar seus débitos de ICMS, acumulando cerca de R$ 300 milhões em dívidas decorrentes de autos de infração e imposição de multas.

Os desembargadores, no entanto, entenderam que a Fazenda paulista não conseguiu comprovar qualquer tipo de fraude por parte do contribuinte que justificasse o bloqueio dos créditos, ressaltando, ainda, que o Estado não tem a faculdade de impedir a empresa de usá-los, sobretudo porque tais créditos interessam não apenas à empresa mas também a todos os seus credores. Tal posição reforça o princípio da preservação da empresa, no sentido de que a Lei 11.101/2005, que regula o processo de recuperação judicial, prima pelo soerguimento da empresa, de modo que ela possa pagar suas dívidas, continuar produzindo e gerando emprego.

Em relação à limitação do uso livre de apenas 50% do crédito acumulado, o Tribunal entendeu que essa restrição não atinge "as situações de aproveitamento e creditamentos anteriores à sua promulgação", prevalecendo, com fundamento no princípio da irretroatividade da norma tributária, a regra então vigente na data do crédito, salvo se a regra mais recente for mais benéfica ao contribuinte.

O precedente é importante sobretudo a partir de outubro de 2017, ocasião em que a Fazenda Paulista passou a limitar, ainda mais, o uso dos créditos acumulados, dispondo que contribuinte do setor agroindustrial deverá utilizar tais créditos obrigatoriamente para liquidação dos débitos podendo, apenas em um segundo momento, utilizá-los para as demais destinações, tais como aquisição de insumos e ativos imobilizados.

Apesar de não estar sujeito à recuperação judicial, o passivo tributário é frequentemente objeto de discussão no processo. Isso porque a jurisprudência firmou entendimento de que o juiz da recuperação judicial, por ser aquele que tem uma visão mais detalhada da situação do devedor, é o responsável para decidir sobre atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive atos proferidos em execuções fiscais.

Além disso, segundo estudo recentemente publicado, as empresas em recuperação judicial devem ao Fisco aproximadamente R$ 455 bilhões de reais, enquanto o passivo total a ser reestruturado na recuperação judicial soma R$ 325 bilhões. Ou seja, de nada adianta olhar apenas para o processo de recuperação judicial, já que a maior parte da dívida está, em tese, fora do processo.

As nossas equipes de Tributário e Contencioso, Recuperação de Empresas e Insolvência estão à disposição para auxiliá-los na avaliação sobre eventuais limitações impostas pela Fazenda Paulista à apropriação e utilização dos créditos acumulados de ICMS, bem como em procedimentos de insolvência.

Autores

  • Leonardo Morato
    T +55 11 2504 4262
  • Celso Grisi
    T +55 11 2504 4671
  • Mariana Martins Kubota
    T +55 11 2504 4630
  • José Guilherme Botelho
    T +55 11 2504 4205
The Build a Report functionality requires the use of cookies. For more information please see our Privacy Policy.