Legal Update

CVM aplica primeira sanção a executivo de companhia por falta de diligência em ato de corrupção

25 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 11 de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) concluiu o julgamento do primeiro caso de violação aos deveres fiduciários de administradores de companhias por atos de corrupção.

Em decisão unânime, a CVM condenou ex-executivo de companhia aberta à pena de inabilitação por cinco anos para o exercício de cargo de administração em função do seu alegado envolvimento na dissimulação da realização de pagamentos indevidos a funcionário público estrangeiro. No fim de 2016, a companhia celebrou acordos com autoridades do Brasil e dos Estados Unidos nos quais admitiu sua participação em atos de corrupção no exterior.

O colegiado entendeu que o ex-executivo atuou para ludibriar os controles internos da companhia e viabilizar a realização dos pagamentos ilícitos, em infração ao seu dever de "exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa", na forma do artigo 154 da Lei das S.A.

Na mesma sessão de julgamento, um ex-diretor da companhia foi absolvido por falta de provas de seu envolvimento nos atos ilícitos. A condenação pode ser objeto de recurso perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

A CVM deve julgar processos sancionadores semelhantes referentes a outras companhias envolvidas em atos de corrupção nos próximos meses. A decisão é indicativa do posicionamento que a CVM deve seguir no tocante à responsabilidade de diretores e executivos no controle e prevenção à corrupção nas empresas.

Autores

  • Carlos Motta
    T +55 11 2504 4210
  • Luís Inácio Lucena Adams
    T +55 61 3221 4321
  • Michel Sancovski
    T +55 11 2504 4672
  • Marjorie Havrenne
    T +55 11 2504 4260
  • Luiz Santiago Filho
    T +55 21 2127 4245
The Build a Report functionality requires the use of cookies. For more information please see our Privacy Policy.