Legal Update

O Novo Guia de Remédios Antitruste do CADE

23 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") lançou na última terça-feira (16/10) a versão final do Guia de Remédios Antitruste. O documento reúne as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados no desenho, aplicação e monitoramento de remédios estabelecidos pelo CADE, de forma a dar maior previsibilidade e transparência em sua adoção.

Os remédios antitruste são entendidos como restrições necessárias para corrigir os eventuais efeitos nocivos de um Ato de Concentração (“AC”), de acordo com o artigo 61 da Lei 12.529/2011. Desta forma, os remédios buscam evitar que um AC possa resultar na eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, no aumento da probabilidade de coordenação entre competidores, na criação ou reforço de posição dominante ou, ainda, que possa resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, seguindo o disposto nos artigos 36 e 88 da Lei 12.529/2011.

Neste sentido, caso uma operação não seja aprovada integralmente, o Tribunal Administrativo do CADE pode determinar a imposição de remédios que constituam condição necessária para sua aprovação. Todavia, na impossibilidade da aplicação de remédios para uma operação que gere potencialmente prejuízo à concorrência, segundo o artigo 88 da Lei 12.529/2011, o ato de concentração deverá ser reprovado pelo Tribunal do CADE.

Esses remédios poderão ser negociados por meio de Acordo de Controle de Concentrações ("ACC"), assim como também poderão ser designados unilateralmente pelo Tribunal do CADE ou fazer parte de Termos de Compromisso de Cessação ("TCC"), em casos de infrações à ordem econômica advindas de condutas anticoncorrenciais, no contexto dos artigos 36 e 38 da Lei 12.529/2011.

Por fim, salienta-se que o guia não é vinculativo e não tem caráter de norma, não substituindo ou alterando dispositivos do Regimento Interno do CADE. Por conseguinte, suas diretrizes podem ser alteradas pela autarquia a depender das especificidades do caso em análise.

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