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CADE aprova Programa de Integridade

4 dezembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update

Na última sexta-feira, dia 30.11, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou o Plano de Integridade1 da autarquia com medidas para prevenção, detecção e reparação de riscos da instituição. A gestão de riscos visa reduzir ou eliminar a ocorrência de atos ilegais ou antiéticos os quais possam prejudicar a consecução dos objetivos definidos pelo CADE. 

O plano foi segmentado nos seguintes tópicos: informações sobre a instituição, incluindo desde as principais competências da entidade até as estruturas de gestão de integridade, disposições gerais sobre a unidade de gestão de integridade, riscos e medidas de tratamento e considerações sobre o monitoramento e atualização periódica das ações e resultados do Plano de Integridade.

As ações de gestão de integridade do CADE previstas no plano se pautam em temas como conflitos de interesse, regras de conduta para servidores, transparência ativa, nepotismo e implementação de procedimentos de responsabilização.  

O documento apresenta ainda princípios, diretrizes e responsabilidades mínimas a serem necessariamente observadas para fins de gestão de integridade, de riscos e de controles internos dos planos estratégicos, programas, projetos e processos conduzidos pelo CADE. 

Ressalta-se que a agenda de integridade da autarquia é parte da Política de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles da Gestão, instituída pela Portaria CADE nº 283, publicada em maio de 2018. O projeto está alinhado ainda ao Planejamento Estratégico do órgão antitruste para o período de 2017 a 2020.

1. http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias-e-manuais-administrativos-e-procedimentais/plano_de_integridade_do_cade.pdf

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